Primeiramente, o cartão CNPJ é essencial para quem quer montar um negócio, precisa saber os documentos e procedimentos obrigatórios para começar esta caminhada, entre eles está o cartão CNPJ. Muitos o conhecem popularmente como Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

E isso é como a identidade de um negócio. É um relatório da sua empresa e dos espaços que ela ocupa, sejam em produtos ou serviços.

Abrir uma empresa demanda burocracia. Em suma, isso não é possível evitar. É necessário coletar documentos e realizar certos processos. Processos tais como abrir a empresa, estabelecer um sistema tributário e pegar um cartão CNPJ.

Aliás, o Cartão CNPJ é muito eficaz. Além disso é obrigatório para empreendedores e seus negócios. Sua emissão é fácil e sem muitas complicações. É essencial que o negócio seja regulamentado e obtenha certos recursos relevantes para o seu desempenho.

Portanto, para que os leitores aprendam como emitir CNPJ, entender seu funcionamento e lidar com as tramitações legais esse artigo foi escrito. Mas, antes de mais nada, é preciso pontuar aqui que o Blog da Visão Confiável está repleto de textos sobre CNPJ. Assim como aqui na Agência são oferecidos serviços que podem facilitar a vida do empreendedor no que tange retirada de CNPJ.

Enfim, para que o entendimento sobre o tema se torne maior e para que os leitores aprendam mais sobre a burocracia de abrir uma empresa, aqui está o artigo.

O que é um cartão CNPJ?

O documento que coleta arquivos e informações de registro de seu negócio. Assim como, pode-se dizer que o arquivo é igual ao CPF de um sujeito. O cartão CNPJ coleta dados sobre o processo do seu negócio, servindo como prova de sua regularidade e registração de seu novo negócio a Receita Federal.

CNPJ faz a substituição do antigo CGC (Cadastro Geral do Contribuinte). Há constituição da empresa que envolve precisamente o cadastramento de um cartão CNPJ. Pessoas jurídicas privadas e públicas, possuem esse termo em domínio do governo.

Os primeiros 8 números (XX.XXX.XXX) compõem a “raiz”, que identifica a organização. Dessa forma, o CNPJ no formato XX.XXX.XXX.XXX/0001-ZZ identifica a sede da empresa. Os números seguintes à “barra” ( / ) indicam o número de ramificações que essa organização possui. Um número XX.XXX.XXX.XXX/0004-ZZ, exemplificando, sugere que a empresa tem 4 filiais. Ambos os últimos números (ZZ) são o dígito de controle. Um cálculo matemático que valida se os números “raiz” estão corretos.

Enfim, essa é uma parte do que se entende por MEI que trata-se apenas de uma curiosidade. Visto que o que realmente pode ser pertinente para o leitor presente aqui seja as informações sobre a burocracia de um CNPJ. Portanto, mais abaixo estão alguns pontos importantes para a abertura do documento mais importante para o empreendedor micro e de pequeno porte.

O passo a passo para fazer o cartão CNPJ Foto: Pexels

Por que é importante de possuir o cartão CNPJ?

O cartão CNPJ é um documento bastante fundamental para que as questões legais não apenas permaneçam em ordem, bem como tenham acesso a diferentes serviços fundamentais para o seu comércio. O valor reside na necessidade de produzir faturas, ter suporte jurídico e legitimidade tributária. E também contribui para contratação de máquinas de cartão de crédito.

Além disso, é necessário para que seus funcionários tenham todos os seus direitos trabalhistas segurados, além de não poder ter os descontos que os fornecedores oferecem às empresas. Os bancos também valorizam aqueles que estão regularizados com o CNPJ, pois veem muitas vantagens em ajudar o microempreendedor com os múltiplos serviços que lhe oferecem.

Além disso, o CNPJ é necessário para saber mais dados sobre a empresa como o status do registro, dívidas e até mesmo problemas em tribunal. Por isso é essencial verificar o CNPJ antes de fazer escolhas relevantes para os rumos de uma empresa e tomar decisões.

Além disso, possuir um cartão CNPJ permite que compras mais baratas sejam feitas usando o número de CNPJ em locais que isentam empreendedores que possuem empresas registradas. Aliás, existem vários benefícios para detentores de CNPJ: carros e imóveis com desconto; planos de saúde com desconto; e desconto em produtos gerais.

Como o cartão CNPJ é emitido?

O cartão CNPJ é emitido dentro da Receita Federal, você só precisa visitar o local da Receita e continuar estas 3 dicas.

  • Acessar o site da Receita Federal
  • Entrar na página de emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
  • Digitar o número do CNPJ

O cartão CNPJ será emitido de forma automática em momento que for pedido. Se necessário, você pode baixar ou imprimir o cartão CNPJ. Mesmo que seja um colaborador pessoal, é possível verificar o status de um CPF neste local acessando a página “Solicitação de Informações do CPF”. A partir disso é possível conferir problemas no CNPJ.

A emissão e consulta de períodos do cartão CNPJ são necessárias. Afinal, essas evitam surpresas como qualquer tipo de restrição no CNPJ ou algo semelhante. Dessa forma, divergências no momento da divulgação do imposto de renda pessoal têm a possibilidade de criar problemas cadastrais.

Versão digital do cartão CNPJ

Existe uma versão eletrônica do cartão CNPJ. Esta versão é conhecida como certificado digital ou e-CNPJ. O certificado digital dá acesso a uma sequência de serviços on-line, que têm a possibilidade de facilitar a administração da empresa.

Serviços como a emissão de faturas eletrônicas, exemplificando, têm a possibilidade de se desenvolver on-line com este certificado. Além disso, certos municípios exigem incorporação a esse sistema digital, especialmente para microempreendedores pessoais, porque esse cartão digital permite uma sequência de processos.

Enfim, existem outras organizações além da Receita Federal e dos Conselhos de Negócios que emitem o certificado digital. No entanto, esse problema pode ter uma taxa. E essa varia de um emissor para outro.

O passo a passo para fazer o cartão CNPJ Foto: Pexels

Quais documentos são necessários para emitir o cartão CNPJ?

Para produzir o CNPJ, é necessário formar uma empresa. Portanto, a emissão do cartão CNPJ na prática é a regularização do negócio construído contra a Receita Federal. Portanto, após solicitar a escritura de incorporação, conceituar os bens da organização, registrar-se no notário e no registro comercial, é necessário registrar a empresa no CNPJ na Receita Federal. Geralmente, é viável fazer esse método online.

Entretanto, para ter o e-CNPJ/CNPJ digital ou online, é obrigatório ter os 7 documentos listados abaixo, representante legal e da empresa, veja:

  • 1. Carteira de identidade do representante 
  • 2. CPF
  • 3. Comprovante de residência/domicílio do titular
  • 4. Documentos da empresa
  • 5. Alterações contratuais da empresa, se aplicável
  • 6. Documentos da eleição do conselho de administração de hoje, se houver
  • 7. O CNPJ impresso como superior a 3 meses de antecedência da data de validade do certificado

Os documentos verdadeiros precisam ser apresentados ao validar o e-CNPJ. No entanto, na situação dos documentos da empresa, os originais têm a possibilidade de serem substituídos por cópias autenticadas.

Além disso, serão coletados dados biométricos e a foto do representante legal do negócio. Esses requisitos correspondem à legislação do ICP-Brasil (Infraestrutura Brasileira de Chave Pública). Esta infra-estrutura possibilitará a emissão de certificados digitais para a identificação virtual dos brasileiros.

Por que usar a consulta on-line do CNPJ?

A época é um bem amado para várias empresas e nada melhor do que ter um instrumento capaz de automatizar tarefas repetitivas que só desperdiçam o tempo de seu negócio. Veja todos os dados retornados ao fazer uma consulta ao CNPJ:

  • Nome da empresa;
  • Número de registro;
  • Data de abertura;
  • Código e explicação legal;
  • Status atual do registro;
  • Localização;
  • Ocupações econômicas secundárias;
  • Aliados e capital social.

Quais os benefícios de consultar CNPJ?

Consultar CNPJ é importante para obter dados novos e assumir as ocupações certas para preservar uma atividade regularizada. Assim como um perfil ideal no mercado. Uma consulta à Receita Federal permite verificar se o caso de registro é regular e se dados como o ramo de atividade e endereço são novos.

Outra ferramenta eficaz para verificar o CNPJ, desta vez com uma agência de defesa de crédito, é revisar o perfil financeiro. Este estudo demonstra informações fundamentais como a realidade das dívidas.

Além disso, fazer a consulta financeira muitas vezes é evitar complicações de fraude. Se houver abuso do uso do CNPJ e houver demora para encontrar o caso, é possível que haja problemas futuros. Dívidas em nome da empresa e dívidas negativadas são alguns exemplos.

Na situação de consultar o CNPJ de consumidores ou fornecedores, o processo é melhor para defender as finanças da sua empresa. Além disso, ajuda a minimizar as taxas de fraude. Enquanto o histórico de fechamento de um acordo com terceiros, é preciso solicitar informações de registro. Assim, é possível descobrir o arquivo da organização.

Fazer negócios com uma empresa cujo CNPJ está inativo é um perigo e pode levar a complicações no futuro, como não poder produzir faturas. Além disso, se o comprador tiver dívidas correntes e um baixo perfil de crédito, isso pode representar um risco maior de não pagamento na situação de compras a prazo.

Que perigos a empresa pode minimizar com a consulta ao seu CNPJ?

Depois de entender como consultar seu CNPJ, é hora de descobrir como isso pode ajudar seu comércio com uma redução de perigos. Então, separamos os principais aspectos!

  • 1 – Complicações devido a fraude documental

Se uma pessoa maliciosa aplicar fraude no mercado com as informações da sua empresa, isso resultará em uma enorme dor de cabeça, já que sua organização estará em dívida e em perigo de negativo até que o problema seja resolvido. Quando você verificar seu CNPJ frequentemente ou monitorá-lo, poderá tomar medidas rápidas para resolver o caso e reduzir os danos.

  • 2 – Contestação

Além do perigo de débito fraudulento, outra situação que pode ocorrer, principalmente na situação das PMEs que têm pequenos grupos, são falhas nos processos de pagamento interno. Manter uma dívida vencida pode levar a uma declaração negativa da dívida nos documentos da empresa, o que compromete o perfil financeiro da empresa. 

Portanto, é substancial prestar atenção a cada uma das entradas e saídas, se possível graças a um programa de administração financeira, para evitar falhas e atrasos nos pagamentos. Uma dica dica a mais é investir no monitoramento do seu CNPJ para receber alertas em caso de pré-negativação e resolver a pré-incidência antes que ela se torne um problema maior.

  • 3 – Perda de Score

Por fim, a exploração da pontuação é usada por instituições financeiras e organizações de diferentes segmentos para conceituar condições de pagamento, taxa de financiamento, etc. Nesse sentido, ter uma pontuação alta é vantajoso para fazer negócios mais atraentes e preservar a saúde financeira do seu negócio.

No entanto, atrasos e não pagamentos têm o potencial de influenciar essa pontuação, portanto, atenção precisa ser dada a esses componentes para evitar qualquer situação que consiga ser prejudicial.

Por que consultar o CNPJ de outras empresas?

Qualquer empresa que pretenda realizar e crescer no mercado deve começar realizando um projeto estratégico ideal. A idealização deve ser um hábito único e praticado na rotina de cada uma das empresas, independentemente do seu tamanho ou mercado de ação. Isso acontece porque, geralmente, a empresa traz mais estabilidade relacionada a vulnerabilidades, flutuações de mercado e variações econômicas.

A partir do momento em que o gerente supõe e prevê seus passos, ele não compromete os resultados e traz mais defesa para a empresa. A consulta do CNPJ é um instrumento que deve integrar a idealização estratégica na fase de gestão de riscos financeiros e de crédito.

Como mencionamos, isso deve ser feito durante as negociações com novos consumidores e em compras parceladas, mas também estendendo-se à compra de materiais de fornecedores, contratação de fornecedores de serviços, entre outros. Permite que você conheça a narração da empresa

Por que é essencial conhecer a empresa com a qual se fecha o contrato ?

Antes de mais nada, é essencial conhecer a empresa com a qual se está fechando algum negócio. Na verdade, isso é o básico que se deve saber antes de firmar qualquer compromisso com qualquer empresa que seja. Afinal, uma empresa de confiança e que possua uma boa conduta, além de uma equipe qualificada é algo que traz mais estabilidade em operações. Além disso, isso traz mais segurança e mostra uma maior confiabilidade.

Portanto, caso haja alguma situação perigosa relacionada ao passado da empresa, você tem a opção de não fechar o negócio ou ser mais cauteloso em suas transações com esse comprador ou fornecedor.

Evite fraudes

Além disso, outro aspecto que merece destaque ao consultar o CNPJ da empresa é que ele minimiza o perigo do aparecimento de golpes. Enfim, ainda é bastante comum encontrar organizações que sofrem as consequências do uso de suas informações para negócios com golpistas.

Embora o monitoramento do CNPJ não remove completamente o perigo, ele ajuda o empregador a ter acesso aos dados com antecedência, reduzindo significativamente o efeito do problema com sua organização.

Pode ser um critério dos fornecedores

Em um plano de negócios, você precisa ter possibilidades e isso significa o voto dos fornecedores. O conselho é usar ferramentas de consulta do CNPJ para entender melhor o comportamento de seus aliados e estabelecer critérios que considerem o histórico financeiro e seu funcionamento no mercado.

Diferenças entre o registro estadual e o CNPJ

Há uma questão que passa por esta situação. E, por causa disso, vários autônomos a microempresários fazem a seguinte pergunta: o Registro Estadual do MEI é o mesmo que um CNPJ?

Embora pareçam semelhantes e possam ser confundidos, o Registro Estadual e o CNPJ têm propósitos diferentes. O CNPJ é um tipo de CPF para organizações e sua ausência significa que, para a Fazenda Federal, a empresa não existe.

Assim como o CNPJ, o Registro Estadual do MEI é um meio de regular um comércio junto às autoridades fiscais. No primeiro caso, cabe à Federação supervisionar a situação do CNPJ; no segundo, a responsabilidade é dos Estados.

Consequentemente, usa-se o CNPJ para pagar impostos e taxas de apoio em nível federal. Por exemplo: ao executar um registro o empregador apoia o INSS. E isso tem um impacto na aposentadoria. Além disso, no registro dá direitos como apoio à maternidade, apoio à patologia, entre outras garantias fornecidas pelo Regime Federal.

Além disso, o CNPJ é o registro que regula as ocupações de sua empresa, sendo, portanto, importante que toda organização tenha um CNPJ. O Registro Estadual MEI, por outro lado, só é exigido para negócios que vendem produtos físicos. Seja em uma loja física ou on-line. Ademais, fazer transporte intermunicipal. Em suma, para solicitar o MEI, é preciso estar registrado na Receita Federal, ou seja, ter um CNPJ.

O passo a passo para fazer o cartão CNPJ Foto: Pexels

Inscrição estadual, o que é isso?

O (IE) mais conhecido como Inscrição Estadual é o número de registro emitido pela SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) no Estado em que é feito o registro. Este número é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Fazenda. Ao se registrar, o contribuinte tem registro formal de seu comércio junto à Receita Estadual do estado onde está estabelecido.

Quais organizações requerem registro estadual?

Como em outros tipos de organizações, o MEI pode, às vezes, estar isento do imposto ICMS e, portanto, do registro fiscal do Estado. Os microempresários que prestam serviços ou vendem cursos ou produtos digitais permanecem isentos desta inscrição.

Entretanto, embora não sejam obrigados a ter um Registro Estadual, esses microempresários exigem um Registro Municipal para pagar o Imposto de Serviço (ISS) e produzir a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e). Entretanto, os microempresários que vendem produtos físicos ou trabalham com a indústria e o transporte continuam obrigados a ter um Registro Estadual. Mas para esse tipo de empresas, o processo de emissão é diferente.

Na situação do MEI, o Registro Estadual é emitido automaticamente uma vez que uma transação na qual o ICMS é cobrado é junto ao CNPJ da empresa. Para micro e pequenas empresas, o processo é o mesmo descrito acima, onde o Registro do Estado deve ser solicitado no portal SEFAZ assim que a empresa seja aberta.

A consulta do número de registro estadual do MEI segue agora o mesmo método que para outras empresas. Basta ir ao site da Secretaria de Estado das Finanças e digitar o número de CNPJ.

Como consultar o registro estadual?

Existem duas maneiras bastante práticas de consultar o Registro Estadual de uma empresa. E por meio de sistemas on-line, apenas o CNPJ da empresa é necessário.

A primeira alternativa é inserir a Emissão do Comprovante de Registro e Estado Cadastral de Renda Federal e colocar o CNPJ no setor de consulta.

Em breve, será apresentado o Comprovante de Registro e Status de Registro, um arquivo que possui vários dados sobre a empresa, integrado ao Registro Estadual.

Outra maneira de consultar é através do portal SINTEGRA. Lá você encontrará um mapa brasileiro interativo que permite clicar no estado em que a empresa está registrada.

Depois de escolher o estado, o site redireciona o usuário para sistema de Consulta Pública do Registro ICMS do estado escolhido. Ali só é preciso integrar o CNPJ da organização para ter acesso ao Registro Estadual.

Enfim, é dessa maneira que se consulta o registro estadual de uma empresa com CNPJ. Apesar de ser algo simples, não é uma prática tão comum no Brasil, visto os altos índices de inadimplência constatados.

Como consultar o cadastro estadual através do CNPJ

As organizações que desejam se identificar como estabelecimentos regulares têm a possibilidade de utilizar o CNPJ para obter o Registro do Estado

Por meio do site do Ministério da Fazenda, o empresário ou qualquer pessoa interessada pode encontrar o Cadastro Estadual através do CNPJ. Essa quantidade representa o numero de registro da empresa no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que a identifica como um estabelecimento regular, com registro formal.

MEI: como emitir nota fiscal

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma alternativa bastante interessante para pequenos empreendedores, principalmente porque tem certos benefícios relacionados à tributação e burocracia relacionados a outros tipos de organizações.

Um desses benefícios está relacionado à fatura. De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Organizações, as MEIs permanecem isentas de produzir faturas assim que vendem produtos a indivíduos. No entanto, eles ainda precisam produzir faturas depois de vender para organizações (CNPJ). Há diferença quando se vende um produto e a empresa emite uma fatura de acesso ao produto.

No entanto, muitos MEIs não têm certeza de que tipo produzir e como proceder. A seguir estão os principais tipos de faturas usadas pelos MEIs:

Nota fiscal exclusiva

Esta é a maneira mais simples de os MEI emitir nota fiscal, no entanto, nem todos os estados têm esse tipo de fatura. Para produzir essa fatura, os MEIs devem ir à Secretaria da Fazenda (Sefaz) de seu estado e solicitá-la (ou a um escritório da Sefaz se o estado não fornecer este serviço on-line). Na maioria dos casos, é gratuito on-line e uma taxa é cobrada para solicitá-lo em um escritório da Sefaz. Verifique se o seu status o emite e quais documentos são necessários para isso;

Nota fiscal avulsa  (NFA-e)

É uma maneira eletrônica gratuita de produzir uma fatura exclusiva, mas apenas alguns estados oferecem esse serviço. Funciona da mesma forma que uma fatura exclusiva;

NFs eletrônicas (NF-e) e Nota fiscal do consumidor

O MEI pode, no entanto, não ser obrigado a usar faturas eletrônicas. Se esse for a opção escolhida, o empreendedor deve se embasar nos mesmos quesitos usados para o MEI. As NFs eletrônicas nada mais são do que a digitalização das notas fiscais emitidas por uma empresa.

Enquanto a nota fiscal do consumidor é usada para a comercialização de produtos. Para imprimir este ingresso em uma impressora, é necessário solicitar uma autorização do Ministério das Finanças do estado e imprimi-lo.

Caso contrário, a emissão de notas fiscais falsas ou com caráter indevido são ilegais e devem ser devidamente reportadas como crime de lavagem de dinheiro. Afinal, é de extrema má fé agir assim enquanto demais contribuintes emitem suas notas e arcam com as tributações da forma devida.

O que é um MEI?

MEI é o acrônimo para Microempreendedor Pessoal. Estamos falando de um modelo de negócios simplificado, predeterminado pela Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, a fim de facilitar a formalização das ocupações daqueles que trabalham livremente.

Embora seja uma escolha bastante interessante para aqueles que pensam em ter seu próprio comércio, para se tornar um MEI, uma sequência de requisitos deve primeiro ser consumada. Os principais requisitos permanecem envolvidos com o limite de faturamento anual, o número de funcionários que têm a possibilidade de contratar e a atividade econômica a ser feita.

Quanto ao limite de faturamento do MEI, atualmente, o custo é, no máximo, de R$ 81 mil por ano. Quanto ao número de funcionários, um empregador MEI só pode contratar 1 (um) funcionário. Estes últimos devem receber pelo menos o salário mínimo nacional ou o mínimo definido pela categoria.

Em relação às ocupações econômicas, o MEI não poderia ser quem realiza ocupações intelectuais, como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.

Nesse sentido, outros requisitos para um empreendedor conseguir abrir sua empresa como MEI são:

  • – Não ter aliados no comércio que abre nem ter outra organização aberta ao seu nome bem como não participar de outra organização, nem como parceiro nem como administrador.

Como consultar o CNPJ-MEI?

É muito fácil verificar o status do seu CNPJ-MEI. A situação como MEI e a regularidade do seu CNPJ MEI, com o Tesouro, são coisas diferentes. Então as duas consultas são relevantes. Para isso, é preciso acessar a página de serviços do portal da Agência Tributária e em seguida preencher o CNPJ (somente números) e as letras e números que aparecem na imagem. Depois basta realizar a consulta.

As informações confidenciais do seu comércio não serão apresentados; Para obter informações mais descritivas, você deve ir ao e-CAC. Se você ainda não tiver uma senha e um código de entrada, poderá gerá-los através do site. Ao inserir o e-CAC, você pode obter informações mais completas e descritivas sobre sua situação fiscal. É essencial que o empreendedor esteja constantemente ciente do caso de registro de sua empresa.

O que fazer se o sistema encontrar algum problema para você se tornar um CNPJ MEI?

As informações do empregador são verificadas no banco de dados do governo federal. Dessa forma, inicialmente a partir do processo de registro, o sistema informará se houver alguma situação que o impeça de obter o CNPJ MEI.

Se forem apenas inconsistências em relação aos dados específicos, é viável fazer a correção com a Receita Federal Brasileira. Dessa forma, você poderá consultar e afirmar sua situação através do site da agência. No entanto, se você não atender aos requisitos do sistema, será essencial procurar outras possibilidades para formalizar sua organização.

Uma escolha é abrir uma Microempresa (ME) e optar pelo National Basics, que tem uma tributação mais simplificada. Dessa forma, saiba que as microempresas são compostas por 4 categorias diferentes, são:

  • Sociedade simples: focada na prestação de serviços pessoais, como advogados, médicos, dentistas, entre outros; EIRELI: a Sociedade Pessoal de Responsabilidade Reduzida é destinada ao empreendedor que não tem aliados, mas é necessário ter 100 vezes o custo do salário mínimo como capital social;
  • Empresa comercial (Ltda): vai para um grupo de especialistas que realizam uma determinada atividade econômica, relacionada à produção e circulação de bens e serviços; Empreendedor pessoal: aqueles que trabalham sozinhos, independentemente do setor, têm a possibilidade de entrar nessa categoria. A virtude é que não há necessidade de investir uma proporção gigantesca de capital social.

Por fim, para ajudá-lo a escolher qual desses tipos de organizações melhor se adapta à sua atividade, é interessante que o empreendedor conte com um contador. Além de favorecer a abertura da organização, ele também poderá monitorar o cumprimento de suas obrigações e o desenvolvimento de novos negócios.

Quanto pode lucrar um CNPJ MEI?

O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês.

Esses valores se referem aos lucros brutos obtidos pela empresa durante um ano. Assim, se a organização tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional – exemplificando, 6 meses de atividade, limite de R$ 40.500,00 por ano.

É essencial que o Microempreendedor Pessoal saiba que uma vez que ultrapassar o teto há obrigação de migrar para outro modelo de comércio. Dessa forma, ao detectar que o limite MEI se excedeu, o empregador deve calcular quanto a quantia financeira.

Se for até 20% do teto, deve-se:

  • Continuar pagando DAS MEI com frequência até o último mês do ano;
  • Em janeiro do ano seguinte, produzir um guia DAS para o valor total excedido;
  • Em seguida, pagar impostos como microempresa (ME), mesmo dentro do Simples Nacional;
  • Solicitar a desqualificação do MEI através do Portal do Empreendedor;
  • Modifique o tipo de empresa de MEI para ME.
  • Se o limite excedido for preeminente a 20%, o empregador deve
  • Solicitar rapidamente a desqualificação do MEI;
  • Escolher um novo tipo de empresa, que possa ser ME (microempresa) ou EPP (pequena empresa) e faça a migração;
  • Coletar excedentes impostos através do DAS, no entanto, o cálculo é feito retroativamente ao início do ano em que o crescimento do lucro ocorreu.

Em ambos os casos, é necessário informar o comitê de negócios estadual e atualizar os dados de registro da empresa para os órgãos envolvidos. Outra alternativa, uma vez excedido o limite de MEI, é cessar as ocupações como Microempreendedor Pessoal e abrir uma organização totalmente nova de outra categoria. Nessa situação, o empreendedor terá um novo CNPJ para o seu negócio.

Quanto custa abrir uma empresa MEI?

Abrir uma organização MEI não tem custo, é grátis. Seus custos com a empresa serão apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Assim como, independente do custo das faturas que você emitir ao longo do mês (e mesmo que você não emita nenhuma), você pagará apenas o valor mensal que corresponde à sua área de operações. Para alguns MEIs que tem projetos como negócios ou indústria, a taxa é de R$ 56,00; para serviços, R$ 60,00 e, para negócios e serviços vinculados, R$ 61,00.

O pagamento mensal pode ser feito por débito na contabilidade, on-line ou através da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo através do Portal do Empreendedor. Além disso, um contador não é necessário para abrir esse tipo de empresa. No entanto, se o empreendedor se sentir inseguro para fazê-lo sozinho, ele pode ir a uma unidade do Sebrae para ser guiado ou verificar se a prefeitura dá alguma ajuda relacionada ao empreendedorismo.

Como funciona o MEI para os autônomos?

MEI significa microempreendedor individual. Esse é um modelo de negociação simplificado, feito em 2009, para ajudar especialistas freelancers e pequenos empreendedores a legalizar suas organizações. Todo o processo de abertura de uma empresa é feito on-line, através do Portal do Empreendedor, clicando na alternativa “Eu quero ser MEI”.

Mas, é possível realizar todo o processo em locais de resolução de pendências burocráticas. Prefeituras, sistemas de serviços burocráticos, entre outros. Todavia, a melhor opção se encontra na retirada do documento via WEB. Isso contribui para o distanciamento social e também para poupar tempo.

Quais são as regras do MEI?

Para obter o CNPJ assim como se mencionou aqui, é preciso seguir algumas regras. Uma delas interage diretamente com os ganhos do MEI. Atualmente, o limite anual de renda bruta para Microempreendedores Privados é de R$ 81.000, uma média de R$ 6.750 por mês.

No entanto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 visa, em 2022, aumentar esse volume de negócios para 130.000 reais por ano, movendo a renda média mensal para 10.833 reais. Outra mudança neste PLP tem a ver com a proporção de funcionários em contratação. No momento, o MEI só pode ter um funcionário, com o consentimento da lei complementar, pode contratar até 2.

Nesse sentido, uma das determinações é que esse profissional receba um salário mínimo atual, ou o piso predeterminado por categoria. Além disso, existem outras regras para se transformar em um MEI, que são: Não possui outro negócio aberto em seu nome; não tem aliados no comércio ;não ter colaboração em outros negócios, nem como parceiro nem como administrador.

Quais são as diferenças entre os autônomos e o MEI?

Para entender bem como o MEI funciona para os autônomos, é essencial conhecer as principais diferenças entre essas 2 categorias. O primeiro é uma pessoa que trabalha sozinha e sem uma relação sindical com a organização ou especial para a qual presta seus serviços.

Isso significa que não há registro em um contrato de trabalho. Portanto, não há vantagens trabalhistas de uma CLT, como férias, o 13o salário, o FGTS, entre outros. Somado a esse elemento, o independente também não tem CNPJ. Por esse motivo não atua como pessoa jurídica.

Essa limitação pode ser uma desvantagem fundamental, principalmente se esse profissional trabalhar com outras organizações, tendo em mente que muitos exigem esse registro ao contratar um profissional.

No entanto, o MEI, Microempreendedor Pessoal, também tem a independência de trabalhar “por conta própria”. No entanto, eles têm seu próprio CNPJ, caracterizando-o como uma empresa, que pode produzir mais oportunidades de emprego.

O MEI também simplificou a cobrança de impostos, que também fornece o direito de:

  • Ajuda patológica/materna
  • Pagamento de maternidade
  • Aposentadoria por idade ou deficiência
  • Pensão por morte para parentes

Quem poderia ser um MEI?

Primeiramente, os empregadores que trabalham nas profissões descritas na tabela de ocupações MEI podem abrir uma empresa dessa natureza jurídica. Nesta lista há mais de 400 ocupações econômicas. Nela há profissões como cabeleireiros, manicures, produtores de peças de vestuário independentes, carpinteiros, artesãos, marceneiros, encanadores, mecânicos independentes, entre outros.

É comum que esse tipo de trabalhador possa ter um CNPJ de prestador de serviços. Esse modelo de contratação, aliás, vem sendo muito comum no novo modelo de mercado de trabalho. Antes de mais nada, essa característica se dá pelo fato de que a prestação de serviços não se enquadra como um vínculo empregatício. Sendo assim, é muito melhor para contratadores de serviço, tais como empresas de grande porte, no que tange a isenção de taxa sobre um funcionário.

Enfim, uma vez que essa perspectiva é adotada, muitos profissionais acabam optando por ter um documento de CNPJ ao invés de trabalhar como CLT. Com isso, é claro, vêm mais responsabilidades e questões que o empreendedor deve se atentar.

Quem não poderia ser um MEI?

No entanto, existem algumas profissões que não têm a possibilidade de serem MEI. A lista de vetos inclui ocupações econômicas intelectuais e aquelas que exigem associação de seu próprio conselho de classe para que haja validação.

Por exemplo, existem alguns especialistas que não têm a possibilidade de ser MEI: advogados, psicólogos, contadores, arquitetos, representantes comerciais, nutricionistas, entre outros. Se este for o seu caso, a melhor opção para legalizar seu comércio e obter seu CNPJ é abrir uma Microempresa (ME).

Enfim, as principais diferenças entre MEI e ME são:

  • Limite de cobrança: as microempresas têm a possibilidade de faturar até R$ 360 mil por ano;
  • Restrição da atividade econômica: no GR não há restrição;
  • Sistema tributário: no ME, é viável escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Ainda vale a pena ter CNPJ?

Visto que ter uma empresa regular é o melhor para evitar problemas, ter CNPJ é algo que vale a pena. Mesmo com tributações que caem sobre os diferentes tipos de CNPJ, é mais válido pagar impostos do que multas. Inadimplência é um crime grave e muitas empresas que estão no início podem acabar cometendo esse erro.

Por isso, quando uma empresa pretende ficar dentro da lei, é importante que essa tenha um CNPJ em dia. Além disso, contratar um contador de confiança é indispensável.

Ademais, no que tange possuir um CNPJ, esse é o melhor caminho para ter todas as facilidades que uma empresa pode ter. Apesar das tributações, o Brasil ainda é um país mais favorável do que muitos outros para abrir uma empresa.

Na verdade, em comparação a muitos Países Emergentes, o Brasil é um dos que se enquadra como um dos melhores para se abrir uma empresa. E ainda que haja dificuldades para manter as portas abertas hoje em dia, o suporte que se pode obter com estímulos para MEI e ME são positivos para novos empreendedores.

Um exemplo disso é o estímulo que o governo brasileiro anunciou em 2021 para MEIs e ME: a MP 1057. Essa visa garantir um estímulo financeiro para que pequenos e micro empreendedores consigam aquecer a economia. Mas para isso é preciso que possuam CNPJ. Enfim, isso mostra claramente um benefício e possuir CNPJ em 2021.

Conclusão

Embora pareça um tanto quanto burocrático retirar um CNPJ de MEI, é bem simples. O que é mais difícil de conciliar é toda burocracia que vem com as responsabilidades de ter esse tipo de empresa. Mas, no que tange coleta de impostos para MEI, é bem simples. E o mesmo vale para outros tipos de empresa.

Antes de mais nada, vale lembrar que o MEI pode ter suas tributações pagas em uma cobrança única, o DAS-MEI. Ou seja, no que tange contabilidade, o MEI é um formato de empresa muito mais cordial ao empreendedor inexperiente do que qualquer outro tipo.

Afinal de contas, é possível retirar o documento pela internet no site da Receita Federal e ainda contar com a facilidade de receber as cobranças via e-mail ou simplesmente emitindo pelo site da Receita. De qualquer forma, MEI e ME são duas maneiras de um empreendedor que possui pouco capital começar sua empresa. E quanto a isso não o que dizer o contrário. Além de todos os benefícios que esses modelos de negócio oferecem, existem diversos estímulos que o próprio governo dá.

Portanto, atentar-se a possíveis mudanças regulatórias, bem como o todo que gira em torno desse tema é de extrema importância para aqueles que optam por trabalhar tendo um MEI ou ME. E aqui no blog da Visão Confiável são diversos os textos que transmitem conhecimentos sobre esse assunto. Vale frisar aqui também estão presentes soluções para microempreendedores e CNJP entre os serviços que oferecemos.

Enfim, ao precisar de alguma consultoria ou contribuição para a formação de um MEI basta que o leitor entre em contato com a nossa equipe e se inteire sobre isso.

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